Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITECI) é um órgão colegiado, criado pela Lei 2.2010/2005, alterado pela Lei 2.502/2007 e mais recentemente alterado pela Lei 3.856/2023, com a principal finalidade de ampliar a representatividade dos setores ligados à Ciência, Tecnologia e Inovação na cidade de Niterói.
A Lei de criação do Conselho também cria o FUMCITEC, Fundo Municipal de Estímulo à Ciência e Tecnologia do Município de Niterói, que possui grande potencial de fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico na cidade.
O COMCITECI está vinculado administrativamente à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e constitui-se como um órgão público representativo das demandas coletivas, no âmbito de sua área de atuação, comprometido com práticas consultivas à sociedade em geral.
Dentre suas atribuições está a de contribuir para elaboração da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, além de fixar as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do FUMCITEC Fundo Municipal de Estímulo à Ciência e Tecnologia do Município de Niterói.
Atualmente o COMCITECI é composto por representantes por 15 (quinze) membros titulares e 15 (quinze) membros suplentes nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.
O conselho se reúne mensalmente e as sessões plenárias são abertas a toda a população, cabendo aos conselheiros o direito a voz e voto. Nesta perspectiva, o COMCITECI se constitui como órgão de caráter deliberativo, consultivo, controlador, propositivo, de assessoramento no tocante às matérias vinculadas à Ciência, tecnologia e Inovação, no âmbito municipal, tendo suas competências, atribuições e normas de funcionamento definidas na Lei e em seu Regimento.
